Para garantir o direito do consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista (NFP) e informa seu CPF na hora da compra, a Secretaria da Fazenda autuou, durante a segunda fase da operação “Nota Registrada”, 939 estabelecimentos que não emitiram ou deixaram de registrar os documentos fiscais no sistema da NFP.
No total foram lavrados mais de R$ 14,5 milhões em autos de infração – cerca de R$ 14,2 milhões com base na lei do direito do consumidor, por lesarem seus clientes e, aproximadamente, R$ 165,3 mil por irregularidades relacionais ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Para cada documento fiscal não emitido ou não registrado a legislação prevê uma multa de R$ 1.488,00 (100 Ufesp), uma vez que o não registro das notas fiscais lesa os consumidores, pois sem este procedimento a Secretaria da Fazenda não tem como atribuir-lhes os créditos a que têm direito
A megaoperação se baseou em reclamações feitas por consumidores no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br referentes a cupons fiscais emitidos entre outubro de 2007 e junho de 2008. Foram selecionadas para a operação empresas que foram alvo de 11.972 reclamações, das quais 93% foram efetivamente comprovadas. Para selecionar os estabelecimentos comerciais, o fisco verificou também que essas empresas não haviam feito um único registro eletrônico no sistema da Nota Fiscal Paulista até o dia 14 de julho.
Os reclamantes informaram seu CPF ou CNPJ a esses estabelecimentos no momento da compra, mas não tiveram seu documento fiscal registrado na internet, o que impede a distribuição dos créditos. Por isso é importante que o consumidor fique atento ao registro de suas notas e faça reclamações caso isso não ocorra.
Quantidade de estabelecimentos autuados por região:
DRT | Estabelecimentos Autuados | Estabelecimentos Acionados |
| DRTC-I – Capital | 91 | 100 |
| DRTC-II – Capital | 93 | 100 |
| DRTC-III – Capital | 100 | 100 |
| DRT-02 – Litoral | 33 | 36 |
| DRT-03 - Vale do Paraíba | 60 | 60 |
| DRT-04 – Sorocaba | 50 | 60 |
| DRT-05 – Campinas | 60 | 60 |
| DRT-06 - Ribeirão Preto | 53 | 60 |
| DRT-07 – Bauru | 32 | 36 |
| DRT-08 - SJ Rio Preto | 34 | 40 |
| DRT-09 – Araçatuba | 22 | 24 |
| DRT-10 - Pres. Prudente | 30 | 32 |
| DRT-11 – Marília | 29 | 32 |
| DRT-12 – ABCD | 60 | 60 |
| DRT-13 – Guarulhos | 58 | 60 |
| DRT-14 – Osasco | 51 | 60 |
| DRT-15 – Araraquara | 33 | 44 |
| DRT-16 – Jundiaí | 50 | 60 |
Total | 939 | 1.024 |
Fonte: Site da Secretaria da Fazenda
Publicado em 09/09/2008